A legislação portuguesa e os procedimentos a seguir aplicam-se da seguinte forma:
O que diz a Lei
De acordo com o Artigo 117.º do Código da Estrada, os veículos a motor só podem circular na via pública se estiverem legalmente matriculados.
Matrícula perdida ou danificada
Se o automóvel já estiver matriculado, mas perdeu uma das chapas de matrícula, a coima é aplicada na mesma (coima leve, de 120€ a 600€).
Deve proceder imediatamente à emissão de uma nova chapa num centro de inspecções ou casa da especialidade.
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