Sinal vermelho aos ciclistas - Todavia, nos treinos, o Código da Estrada ganha plena aplicação

Todavia, nos treinos, o Código da Estrada ganha plena aplicação

  Uma prova de ciclismo encontra-se devidamente balizada em termos normativos, de forma que a via pública se possa conceber como uma espécie de recinto desportivo, escapando, assim, às regras gerais do Código da Estrada. 

Cautelas acrescidas, pois.

Sinal vermelho aos ciclistas - Proibição de utilização de certos auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos (como telemóveis )

 

 Proibição de utilização de certos aparelhos

Por fim, há que ter presente que, no âmbito das regras especiais de segurança, o Código da Estrada, no artigo 84.º, proíbe a utilização de certos aparelhos. Eis a regra presente no seu n.º 1:

” É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho susceptível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos”. 

Quem infringir esta regra é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1250 (n.º 4). Exceptuam-se os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado.

A tampa de saneamento causou outros acidentes

 

Pede 25 mil euros por ter batido com o carro no saneamento

Uma condutora que alegue ter sofrido danos no seu automóvel devido a uma tampa de saneamento ou de outra rede pública que saltou e embateu no veículo pode ser indemnizada pela entidade responsável pela gestão da via, frequentemente a Câmara Municipal ou empresa de saneamento. 

Os tribunais portugueses tendem a considerar que a conservação e manutenção das tampas na via pública é um dever das autarquias ou concessionárias, presumindo-se a sua culpa em caso de acidente, a menos que provem ter cumprido as normas de manutenção. 

Sinal vermelho aos ciclistas - A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de ciclismo

 

Um outro exemplo, situa-se no artigo 151.º que impõe um seguro (especial) para provas desportivas: 

“A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos”.

Sinal vermelho aos ciclistas - A realização de obras nas vias públicas

 A realização de obras nas vias públicas

 Estamos perante um exemplo de escola por mim muito utilizado de como um diploma legal pensado para regular outra realidade social que não o desporto, pode ter irradiações para este último domínio. 

Nem a propósito, o nosso Código da Estrada oferece dois espaços normativos intimamente relacionados com o desporto. 

O primeiro, encontramo-lo no artigo 8.º, que prevê a realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais, neste último parâmetro abrangendo as actividades desportivas.

 Estabelece o n.º 1: 

“A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos”, sendo que o não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta (n.º 2).

 As diversas sanções encontram-se estabelecidas nos n.ºs 4 a 7 desse artigo.

Sinal vermelho aos ciclistas - .. conduzir com auscultadores, auriculares ou fones de ouvido, também é proibido .....

Ciclistas 

Em França, a partir de 1 de Julho de 2025, com base num plano de acção para a segurança rodoviária, conduzir com auscultadores, auriculares ou fones de ouvido, também é proibido e sancionado com uma multa de 135 euros e a retirada de três pontos, normas que se aplicam aos ciclistas profissionais aquando dos treinos.

Sinal vermelho aos ciclistas - Uma multa de 200 euros ...

 

Uma multa de 200 euros ou 100 euros se rapidamente regularizada.

No âmbito de um estágio, realizado em Espanha, os ciclistas da Groupama-FDJ, "passaram" um sinal vermelho.

 A polícia local tomou conta da ocorrência e aplicou uma multa de 100 euros a cada um. Também em estágio o ciclista norueguês Johannes Staune-Mittet (Decathlon-CMA-CGM) veio a ser multado pela utilização de auriculares enquanto treinava. 

Sinal vermelho aos ciclistas - Das notícias domésticas

 

 Das notícias domésticas 

 (A Bola, 14.12.2025) recolhe-se realidade bem curiosa e prenhe de significado nas relações entre o Direito e o Desporto

 Já por mais de uma vez, salientámos que o desporto não é apenas regulado pelas normas das organizações desportivas, nacionais e internacionais, e pelas normas públicas especialmente a ele dirigidas como, por exemplo, entre tantos outros, em Portugal, o regime jurídico das sociedades desportivas. 

Também para o desporto valem as normas gerais que se aplicam a todos. 

Por tal razão, devemos estar atentos. 

O que segue é disso um bom exemplo.

A perda de pontos na carta de condução ...

Carta por Pontos

Em Portugal, a perda de pontos na carta de condução (que começa com 12) ocorre com contraordenações graves, muito graves ou crimes rodoviários. 

Perdem-se 2 pontos por contraordenações graves, 4 a 5 pontos por muito graves (álcool/velocidade tiram 5), e 6 pontos por crimes rodoviários.