Papel da entidade gestora do centro comercial - Colaborar com as autoridades fornecendo imagens de videovigilância.

 Papel da entidade gestora do centro comercial

Embora as autoridades policiais possam atuar, a gestão do centro comercial também desempenha um papel importante

A entidade privada deve seguir algumas linhas de atuação junto das autoridades.

Solicitar a presença das forças de segurança para fiscalização.

Implementar sistemas próprios de vigilância e controlo de acessos.

Aplicar sanções contratuais conforme o regulamento interno do parque.

Colaborar com as autoridades fornecendo imagens de videovigilância.

É importante sublinhar que, apesar de se tratar de propriedade privada, a entidade gestora não pode por si só aplicar coimas previstas no Código da Estrada. Esta competência é exclusiva das autoridades competentes.

Possibilidade de remoção do veículo - ..... remoção de veículos que se encontrem estacionados em condições que perturbem o trânsito

  Possibilidade de remoção do veículo

Em situações onde o veículo obstrui a circulação ou impede o acesso a outros lugares, as autoridades podem determinar a sua remoção.

O artigo 164.º do Código da Estrada prevê a remoção de veículos que se encontrem estacionados em condições que perturbem o trânsito ou a segurança de pessoas e bens.

Levantamento do auto de contra-ordenação

 Levantamento do auto de contra-ordenação

Uma vez identificada a infração, os agentes procedem ao levantamento de um auto de contra-ordenação.

Este documento regista todos os elementos relevantes, como a matrícula do veículo, hora, local exato, tipo de infração e fotografias que comprovem a situação.

Identificação da infração - Como podem as autoridades policiais intervir ?

 Como podem as autoridades policiais intervir ?

A atuação das forças de segurança nestes casos segue procedimentos específicos.

As autoridades policiais, nomeadamente a PSP, a GNR ou os agentes municipais de trânsito, podem fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento em parques de centros comerciais.

Esta fiscalização pode ocorrer por iniciativa própria durante patrulhamentos ou após chamada de terceiros.

Estacionamento - Infrações estão a ser cometidas

 Infrações estão a ser cometidas

Estacionar num lugar reservado a pessoas com deficiência sem autorização configura uma infração grave, prevista no artigo 48.º do Código da Estrada.

Esta contra-ordenação pode resultar numa coima entre 120€ e 600€, além da possível perda de três pontos na carta de condução.

A infração materializa-se através de dois elementos principais e que devem ser bem observados.

Ocupação indevida de lugar reservado. 

Os lugares destinados a pessoas com mobilidade reduzida encontram-se devidamente sinalizados e apenas podem ser utilizados por veículos que exibam o dístico de estacionamento para pessoas com deficiência.

Desrespeito pela sinalização vertical e horizontal. 

Os sinais que identificam estes lugares têm força legal, independentemente de se encontrarem em espaço público ou privado de acesso público.

Sinalização de trânsito bizarra na rua 25

 

H4 – Via pública sem saída 

Estradas estão cheias de buracos

 

IP tem cinco projetos para requalificar estradas na Area Metropolitana do Porto

A Infraestruturas de Portugal (IP) está a programar a execução de intervenções de reabilitação e requa lificação nas seguintes vias na rede da Área Metropolitana do Porto: na A43 (IC29), no troço entre o nó do Freixo e o nó de Gondomar; na A20, entre o quilómetro 8,640 e o quilómetro 16,800; e na A28, até ao quilómetro 2,267. Além disso, há projeto para a Via Norte (EN14), entre o nó do Regado e o nó de Chantre; para o IP1 (A20), entre o nós dos Carvalhos e a Ponte do Freixo; e IC1, entre Coimbrões e a Ponte da Arrábida.

 Neste momento, decorre a fase de elaboração dos projetos de execução.

Acidentes com trotinetes fizeram 15 mortos em sete anos

 

Acidentes com trotinetes fizeram 15 mortos em sete anos

Nos últimos sete anos registaram-se em Portugal mais de 4600 acidentes com trotinetes que causaram 15 mortes.

Nos últimos sete anos registaram-se em Portugal mais de 4600 acidentes com trotinetes que causaram 15 mortes

Os dados são da GNR e da PSP

As principais causas são a circulação em locais indevidos, como passeios, o desrespeito pela sinalização e ainda a não utilização de capacetes.

Principais Causas e Regras de Segurança

De acordo com a GNR, a maioria dos acidentes deve-se a:

Circulação indevida: É proibido circular nos passeios; deve-se usar ciclovias ou a faixa de rodagem (junto à berma).

Desrespeito pela sinalização: Incluindo sinais de trânsito e semáforos.

Falta de proteção: O uso de capacete é recomendado, embora não seja obrigatório para todas as trotinetes.

Lotação e Álcool: As trotinetes destinam-se a apenas uma pessoa e os condutores estão sujeitos às mesmas taxas de álcool que os automobilistas. 

As trotinetes são legalmente equiparadas a velocípedes (bicicletas), pelo que devem cumprir as mesmas regras do Código da Estrada.

Estacionamento indevido em parque privado- Polícia pode atuar ?

Polícia pode atuar  ?

O estacionamento indevido em lugares reservados a pessoas com deficiência é uma infração que levanta muitas dúvidas. 

Quando ocorre num parque privado de um centro comercial, a questão torna-se ainda mais complexa.

Afinal, podem as autoridades policiais intervir ?

 Que consequências enfrenta quem comete esta infração ?

Mas será que o Código da Estrada (CE) se aplica a parques privados ? 

A resposta é sim, mas com algumas particularidades. 

A legislação aplica-se não apenas à via pública, mas também a vias privadas equiparadas a vias públicas.

Segundo o artigo 1.º do CE, considera-se via pública “toda a via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público”.

Os parques de estacionamento de centros comerciais, embora propriedade privada, são locais de acesso público e encontram-se abertos à circulação geral.

Por esta razão, as normas do Código da Estrada aplicam-se também nestes espaços, permitindo a atuação das forças de segurança.

Tenha cuidado redobrado em garagens, estacionamentos e perto de escolas

 

Tenha cuidado redobrado em garagens, estacionamentos e perto de escolas

Dúvidas sobre problemas em garagens de condomínios - Tenho de pagar as despesas comuns?

 

 Sou proprietário de uma garagem, mas não tenho acesso ao interior do prédio. 

Tenho de pagar as despesas comuns?

O proprietário de uma garagem que não tem acesso ao interior do prédio não tem de comparticipar no pagamento das despesas dos elevadores e demais serviços que não pode utilizar, por exemplo, limpeza das escadas, luz do prédio, etc. 

No entanto, tem de comparticipar nas despesas de reparação do telhado do prédio, por exemplo.

Receita com multas acelera para 87 milhões com os novos radares

 

Receita com multas acelera para 87 milhões com os novos radares

Governo encaixou 87 milhões de euros em contraordenações no ano passado.

 Investimento em sistemas automáticos de controlo de velocidade reflete-se nas contas do Estado.

As receitas provenientes de multas do Código da Estrada cresceram 22,8%, em 2025, para 86,9 milhões de euros, impulsionadas por um aumento expressivo da fiscalização rodoviária e pela entrada em funcionamento de novos radares, segundo dados da síntese da execução orçamental de todo o ano passado.

Dúvidas sobre problemas em garagens de condomínios - Tenho de pagar as despesas comuns ?

 Sou proprietário de uma garagem, mas não tenho acesso ao interior do prédio. 

Tenho de pagar as despesas comuns ?

O proprietário de uma garagem que não tem acesso ao interior do prédio não tem de comparticipar no pagamento das despesas dos elevadores e demais serviços que não pode utilizar, por exemplo, limpeza das escadas, luz do prédio, etc. 

No entanto, tem de comparticipar nas despesas de reparação do telhado do prédio, por exemplo.