Pode apresentar a carta de condução digital numa operação STOP ? - O que diz a lei portuguesa

 

O que diz a lei portuguesa

Desde 2020 que os documentos digitais, quando armazenados e apresentados através da aplicação oficial id.gov.pt, têm o mesmo valor legal que os seus equivalentes físicos. 

Esta validade jurídica está prevista no Despacho n.º 9503/2020 e na Lei n.º 14/2021, que regulamenta a desmaterialização de documentos pessoais.

Entre os documentos abrangidos encontram-se a Carta de Condução, o Cartão de Cidadão e o Documento Único Automóvel (DUA). 

Todos podem ser apresentados em formato digital e validados por agentes da autoridade durante fiscalizações rodoviárias.

Pode apresentar a carta de condução digital numa operação STOP ? - Sim, a carta de condução digital tem valor legal em Portugal

 

No entanto, há condições e limitações que convém conhecer

Sim, a carta de condução digital tem valor legal em Portugal e pode ser apresentada numa operação STOP, desde que esteja acessível na app oficial do Estado e devidamente atualizada.

Pode apresentar a carta de condução digital numa operação STOP ? - Em Portugal, é legal apresentar a carta de condução ...

 

Em Portugal, é legal apresentar a carta de condução através da app gov.pt.

Saiba quando e como funciona, e o que deve fazer se algo correr mal.

Estacionamento - Sensibilização e civismo

Sensibilização e civismo

Como se vê, as autoridades policiais têm competência para atuar em casos de estacionamento indevido em parques de centros comerciais, incluindo a ocupação ilegal de lugares reservados a pessoas com deficiência.

A legislação portuguesa é clara ao estender a aplicação do Código da Estrada a espaços privados de acesso público. 

E a fiscalização eficaz depende da colaboração entre forças de segurança, entidades gestoras e cidadãos.

Defesa do condutor autuado - Pagar a coima com redução de 50% ....

 Defesa do condutor autuado

Quem receber um auto de contraordenação dispõe de meios de defesa. 

No prazo de 15 dias úteis após a notificação, pode atuar da seguinte forma:

Pagar a coima com redução de 50% (se admitir a responsabilidade)

Apresentar defesa por escrito junto da autoridade administrativa

Solicitar análise da legalidade do auto caso entenda que existem vícios ou irregularidades

Em caso de discordância com a decisão administrativa, é ainda possível recorrer aos tribunais.

Direitos de quem denuncia a infração - Se possível, documentar a situação com fotografias que mostrem claramente a infração.

 

Direitos de quem denuncia a infração

Qualquer cidadão pode denunciar o estacionamento indevido junto das autoridades policiais. 

Como?

Contactar a PSP, GNR ou polícia municipal da área.

Fornecer informações precisas sobre a localização e a matrícula do veículo.

Se possível, documentar a situação com fotografias que mostrem claramente a infração.

A denúncia pode ser feita presencialmente, por telefone ou através dos canais digitais disponibilizados pelas forças de segurança.

Papel da entidade gestora do centro comercial - Colaborar com as autoridades fornecendo imagens de videovigilância.

 Papel da entidade gestora do centro comercial

Embora as autoridades policiais possam atuar, a gestão do centro comercial também desempenha um papel importante

A entidade privada deve seguir algumas linhas de atuação junto das autoridades.

Solicitar a presença das forças de segurança para fiscalização.

Implementar sistemas próprios de vigilância e controlo de acessos.

Aplicar sanções contratuais conforme o regulamento interno do parque.

Colaborar com as autoridades fornecendo imagens de videovigilância.

É importante sublinhar que, apesar de se tratar de propriedade privada, a entidade gestora não pode por si só aplicar coimas previstas no Código da Estrada. Esta competência é exclusiva das autoridades competentes.

Possibilidade de remoção do veículo - ..... remoção de veículos que se encontrem estacionados em condições que perturbem o trânsito

  Possibilidade de remoção do veículo

Em situações onde o veículo obstrui a circulação ou impede o acesso a outros lugares, as autoridades podem determinar a sua remoção.

O artigo 164.º do Código da Estrada prevê a remoção de veículos que se encontrem estacionados em condições que perturbem o trânsito ou a segurança de pessoas e bens.

Levantamento do auto de contra-ordenação

 Levantamento do auto de contra-ordenação

Uma vez identificada a infração, os agentes procedem ao levantamento de um auto de contra-ordenação.

Este documento regista todos os elementos relevantes, como a matrícula do veículo, hora, local exato, tipo de infração e fotografias que comprovem a situação.

Identificação da infração - Como podem as autoridades policiais intervir ?

 Como podem as autoridades policiais intervir ?

A atuação das forças de segurança nestes casos segue procedimentos específicos.

As autoridades policiais, nomeadamente a PSP, a GNR ou os agentes municipais de trânsito, podem fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento em parques de centros comerciais.

Esta fiscalização pode ocorrer por iniciativa própria durante patrulhamentos ou após chamada de terceiros.

Estacionamento - Infrações estão a ser cometidas

 Infrações estão a ser cometidas

Estacionar num lugar reservado a pessoas com deficiência sem autorização configura uma infração grave, prevista no artigo 48.º do Código da Estrada.

Esta contra-ordenação pode resultar numa coima entre 120€ e 600€, além da possível perda de três pontos na carta de condução.

A infração materializa-se através de dois elementos principais e que devem ser bem observados.

Ocupação indevida de lugar reservado. 

Os lugares destinados a pessoas com mobilidade reduzida encontram-se devidamente sinalizados e apenas podem ser utilizados por veículos que exibam o dístico de estacionamento para pessoas com deficiência.

Desrespeito pela sinalização vertical e horizontal. 

Os sinais que identificam estes lugares têm força legal, independentemente de se encontrarem em espaço público ou privado de acesso público.

Sinalização de trânsito bizarra na rua 25

 

H4 – Via pública sem saída 

Estradas estão cheias de buracos

 

IP tem cinco projetos para requalificar estradas na Area Metropolitana do Porto

A Infraestruturas de Portugal (IP) está a programar a execução de intervenções de reabilitação e requa lificação nas seguintes vias na rede da Área Metropolitana do Porto: na A43 (IC29), no troço entre o nó do Freixo e o nó de Gondomar; na A20, entre o quilómetro 8,640 e o quilómetro 16,800; e na A28, até ao quilómetro 2,267. Além disso, há projeto para a Via Norte (EN14), entre o nó do Regado e o nó de Chantre; para o IP1 (A20), entre o nós dos Carvalhos e a Ponte do Freixo; e IC1, entre Coimbrões e a Ponte da Arrábida.

 Neste momento, decorre a fase de elaboração dos projetos de execução.