Defesa do condutor autuado
Quem receber um auto de contraordenação dispõe de meios de defesa.
No prazo de 15 dias úteis após a notificação, pode atuar da seguinte forma:
Pagar a coima com redução de 50% (se admitir a responsabilidade)
Apresentar defesa por escrito junto da autoridade administrativa
Solicitar análise da legalidade do auto caso entenda que existem vícios ou irregularidades
Em caso de discordância com a decisão administrativa, é ainda possível recorrer aos tribunais.
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