Puplicidade


quarta-feira, 2 de outubro de 2024

...... O facto de os veículos de uma fila .....

 

Artigo 42.º


Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, no artigo 14.º-

A e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no presente Código.






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