Puplicidade


domingo, 6 de outubro de 2024

.. os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas

 

 As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.










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