Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Dificuldade

 

Dificuldade

Além do forte investimento necessário, outra das dificuldades apontadas é a captação e retenção de recursos humanos, dada a “diminuição do interesse” por trabalhos na área da segurança

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Nas 308 autarquias do país há 36 polícias municipais

 

Situaçào no país

Nas 308 autarquias do país há 36 polícias municipais

Ceica de um terço sao na Área Metropolitana do Porto: Gaia, Matosinhos, Gondomar, Maia, Valongo, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa, Paredes e Porto (à semelhança de Lisboa, tem um regime especial).

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Deveres dos agentes de Polícia Municipal

 

Artigo 11.º

Deveres dos agentes de Polícia Municipal

1. Para além dos deveres gerais, são deveres dos agentes de Polícia Municipal:

a) O dever de obediência hierárquica;

b) O dever de sigilo profissional;

c) O dever de denúncia;

d) O dever de uso de uniforme;

e) O dever de identificação.

2. Os deveres descritos no ponto 1 têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009,de 16 de setembro

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Depósito em parque de estacionamento 600 28,00 € 16 800,00 €

 

Tabela 6 - Previsão de Receitas da PM

Previsão Receitas da Polícia Municipal de Espinho

Ambiente, resíduos, ocupação da via pública, taxas de elevadores,etc 120 000,00 €

Contraordenações rodoviárias – simples 4 000 30, 00 € 120 000,00 €

Contraordenações rodoviárias – simples 4 000 60,00 € 240 000,00 €

Reboque de viaturas 51 800,00 €

Reboque 350 100,00 € 35 000,00 €

Depósito em parque de estacionamento 600 28,00 € 16 800,00 €

Bloqueio de viaturas 550 60,00 € 33 000,00 €

Prestação de serviços 30 000,00 €

Total: 594 800,00€

Considerando os modelos similares apresentados por outros Corpos de Polícias Municipais que,eventualmente, mais se aproximarão da realidade e contexto do Município de Espinho, e com base no histórico de dados do próprio município – nomeadamente ao nível do número de autos de notícia levantados por estacionamento indevido nos anos 2023 e 2024, afere-se que a receita resultante rondará os 594 mil euros/ano, resultante de autos levantados no âmbito das infrações rodoviárias (incluindo reboque e/ou bloqueio de veículos), do ambiente, dos resíduos, da ocupação da via pública, das taxas de elevadores, entre outros, assim como prestações de serviços a outras entidades. 

Para além deste valor considerou-se a supressão de cerca de gratificados pagos anualmente Polícia de Segurança Pública para funções que poderão vir a ser desempenhadas pela Polícia Municipal, referidos como prestação de serviços na tabela e com um valor médio anual de 30.000 €

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Competências especificas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos

 

Competências especificas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos

No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos sob jurisdição municipal, a Polícia Municipal de Espinho exerce, nomeadamente, as seguintes competências especificas:

a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas;

b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas;

c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal;

d) Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos;

e) Competências previstas no artigo 169º, n.º 7 e seguintes do Código da Estrada, exercidas,preferencialmente e sempre que possível, nos termos previstos no artigo 1º da Portaria n.º 1463/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual;

f) Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Fiscalização de trânsito e estacionamento;

 

Receitas Expetáveis

As receitas da Polícia Municipal de Espinho terão origem, essencialmente, em duas áreas de atuação:

1) Fiscalização de trânsito e estacionamento;

2) Fiscalização geral (urbanismo, ocupação da via pública, resíduos e ambiente).

Numa fase inicial, a área que mais contribuirá para as receitas será a fiscalização de trânsito e estacionamento, seguida da fiscalização geral

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - (1 comandante + 27 agentes) ... Veículo de Reboque 1 66 420,00 €

 

Equipamentos / Uniformes

Equipamentos / uniformes  92 502,80 €

Equipamentos N A 32 162,30 €

Uniformes N A 60 340,50 €

Informatica / comunicações 36 205,74 €

Aplicação de Gestão 1 7 995,00 €

Comunicações VHF 1 17 035,50 €

Comunicações SIRESP 1 11 175,24 €

Veículos 180 738,04 €

Veículo Ligeiro 4 81 998,04 €

Veículo de Reboque 1 66 420,00 €

Caraterização de Veículos / Sirenes / Iluminação N A 30 475,00 €

Bloqueadores veículos 10 1 845,00 €

Instalações  653 794,50 €

Adaptação e criação de salas para Polícia Municipal N. A. 272 916,10 €

Armeiro N. A. 10 878,40 €

Parque de viaturas rebocadas N A 370 000,00 €

Total :  963 241,08 €

Nota 1: Foram considerados equipamentos completos para 28 agentes de polícia (1 comandante + 27 agentes) que integram a proposta de criação da Polícia Municipal de Espinho. 

Para além destes, considerou-se um excedente de 2 kit completos de equipamento para substituição

Nota 2: O valor apresentado para “veículo ligeiro” é referente ao valor anual no regime de renting