A Polícia Municipal de Espinho integra, em situação de crise ou de calamidade pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil
Maior parte da receita terá origem na fiscalização de trânsito, de estacionamento, de matérias urbanísticas e ambientais.
A Câmara de Espinho espera arrecadar mais de meio milhão de euros por ano com a Polícia Municipal, receita proveniente sobretudo da fiscalização do trânsito, do estacionamento, de matérias urbanísticas e ambientais.
Em concreto, a estimativa aponta para a obtenção de 594,8 mil euros: 360 mil referentes a contraordenações rodoviárias simples; 51,8 mil ao reboque de viaturas; 33 mil ao bloqueio de carros; 30 mil à prestação de serviços; e 120 mil a questões de ambiente e ocupação de via pública, entre outras atividades de fiscalização.
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| Fonte: JN |
i) Instrução dos processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
j) Ações de polícia ambiental;
k) Ações de polícia mortuária;
l) Garantia no cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais defiscalização.
a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios de urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;
c) Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;
a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes deescolas, em articulação com as forças de segurança;
b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
c) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicosde cidadãos;
d) Guarda de edifícios, equipamentos e espaços públicos municipais, ou de outros temporariamente àsua responsabilidade;
e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os órgãos e agentes da Polícia Municipal têmcompetência para levantamento de autos ou desenvolvimento de inquéritos relativos a ilícitos de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com a violação da lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das suas relações administrativas.
4. Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos no n.º 1 e n.º 2, os órgãos eagentes da Polícia Municipal diretamente verifiquem diretamente a prática de qualquer crime, podemproceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à suaimediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.
a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja aplicação ou fiscalizaçãocaiba ao Município;
c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
Segundo o projeto de lei, estão agora isentos de inspeção “motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg”.
