Funções da Polícia Municipal
A Polícia Municipal de Espinho desempenha todas as funções próprias de polícia administrativa domunicípio, designadamente:
a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja aplicação ou fiscalizaçãocaiba ao Município;
c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
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