Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário

 

A Polícia Municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:

a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes deescolas, em articulação com as forças de segurança;

b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;

c) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicosde cidadãos;

d) Guarda de edifícios, equipamentos e espaços públicos municipais, ou de outros temporariamente àsua responsabilidade;

e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os órgãos e agentes da Polícia Municipal têmcompetência para levantamento de autos ou desenvolvimento de inquéritos relativos a ilícitos de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com a violação da lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das suas relações administrativas.

4. Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos no n.º 1 e n.º 2, os órgãos eagentes da Polícia Municipal diretamente verifiquem diretamente a prática de qualquer crime, podemproceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à suaimediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.