Puplicidade


sexta-feira, 17 de maio de 2024

Estacionamento abusivo

 

O que deve saber


E se abandonar o carro, ele deve ter seguro, porque se não tiver, o veículo é apreendido e se num prazo de 90 dias não for reclamado e regularizada a situação, o carro é declarado perdido a favor do Estado.

 Ou seja, não é uma contraordenação o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública sem ter seguro de responsabilidade civil obrigatório.







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