Trânsito de Espinho - Não são autorizados os parques privativos ...... circulação do trânsito de viaturas e peõe

 

Artigo 2.º  Condicionalismos 

Não são autorizados os parques privativos que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou ser de prejuízos injustificados para terceiros. 

Artigo 3º 

(requerimento )

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A atribuição da licença referida no artigo primeiro depende do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. 

O requerimento deve conter, além da identificação do requerente, o respectivo número fiscal, a indicação exacta do local e número de lugares a ocupar, o período de  utilização pretendido, as características gerais de  utilização, bem como outros elementos cuja apresentação seja  exigida para caso, devendo os requerentes utilizar o modelo  número 1 anexo.