Veículos em fim de vida não devem ficar abandonados na via pública
É proibido o abandono de carros ou qualquer outro tipo de sucata automóvel na via pública, em terrenos privados, bermas de estradas, encostas, ribeiras e noutros espaços públicos.
Para denunciar veículos abandonados na via pública em Espinho, contacte a Câmara Municipal de Espinho, seja por telefone ou através dos serviços online da autarquia, fornecendo detalhes como a matrícula, a localização e o estado do veículo.
Conforme o Regulamento de Resíduos Sólidos do município, é proibido o abandono de viaturas em estado de degradação, e estas serão removidas para o parque municipal, sendo o proprietário responsabilizado por coimas e taxas.
O que pode considerar abandono
A lei considera estacionamento abusivo um período de 30 dias no mesmo local em locais não pagos.
Artigo 29º
Veículos abandonados e sucata
1- Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos é proibido abandonarviaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que de algum modo prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.
2- Serão objecto de remoção para o parque municipal todas as viaturas abandonadas e as sucatas de automóveis que se encontrem espalhadas pelo concelho, sem prejuízo da aplicação da coima respectiva ao proprietário e sua responsabilização pelo pagamento das taxas de reboque e recolha devidas.
3- Os depósitos de sucata só serão permitidos em locais que tenham condições estabelecidas na lei para o efeito, sendo os proprietários das sucatas existentes e não licenciadas responsáveis por dar destino aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los no prazo que lhes for fixado.
