Multas de estacionamento
As proibições de estacionamento estão preconizadas nos artigos 48.º a 52.º e 70.º e 71º e podem resultar em valores de coima avultados.
Conheça os diversos tipos de multa de estacionamento, os valores a pagar, sanções acessórias como a perda de pontos na sua carta de condução e as consequências se não pagar.
Multa de estacionamento numa passadeira
Coima: 60€ a 300€.
Perda de 2 pontos e sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses.
Não é permitido estacionar ou parar a menos de 5 metros antes de uma passagem assinalada para a travessia de peões.
Multa de estacionamento no passeio, impedindo passagem de peões Coima: 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
Multa de estacionamento que condicione acessos
Coima: 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
É proibido estacionar em locais por onde se faça o acesso de pessoas ou veículo a propriedades, a parques, garagens ou a lugares de estacionamento.
Multa de estacionamento fora das localidades
Coima 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
É proibido parar ou estacionar na faixa de rodagem (exceto em condições previstas) assim como parar ou estacionar o seu veículo a menos de 50 metros para um e outro lado de cruzamentos, curvas, rotundas, entroncamentos, ou lombas de visibilidade reduzida.
A multa a pagar pode ser superior, entre os 250€ a 1250€, quando se tratar de um estacionamento noturno numa faixa de rodagem.
Multa de estacionamento em lugares reservados a deficientes
Coima 60€ a 300€.
Perda de 2 pontos e sanção acessória de inibição de conduzir de 1 a 12 meses.
É proibido estacionar em locais identificados como estacionamento reservado a pessoas com deficiência condicionadora da mobilidade. Caso seja portador de deficiência, poderá requerer o seu cartão de estacionamento no IMT. Obtenha mais detalhes
Multa de estacionamento em lugares reservados a determinado tipo de veículos
Coima 60€ a 300€.
Sem perda de pontos.
É proibido o estacionamento nos locais reservados a determinados tipos de veículos, mediante sinalização.
Outras multas de estacionamento
Coima 30€ a 150€.
Sem perda de pontos.
O Código da Estrada identifica outros locais onde o estacionamento é proibido.
O que acontece se não pagar a multa de estacionamento
O condutor autuado com uma multa de estacionamento deve efetuar o pagamento da coima no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da notificação.
Caso não o faça, as consequências podem ser graves, consoante o tipo de contraordenação:
Apreensão provisória da carta de condução ou do Documento Único Automóvel (DUA)
Apreensão efetiva da carta de condução ou do veículo
Agravamento do valor da coima, acrescido de custas processuais, se apenas pagar a coima depois de instaurado o processo administrativo pela ANSR
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