A lei, como referi, existe

Já a fiscalização, tenho sérias dúvidas quanto à sua existência ou competência. 

As penalizações pelo incumprimento da lei

Nnormalmente o que preocupa mais os proprietários, concessionários e afins  não serão aplicadas tantas vezes quanto as que seriam devidas, pelo que é mais fácil falar em falta de verbas ou ausência de legislação.