Com dístico de estacionamento para pessoas com deficiência, é necessário pagar parquímetro?

 

Com dístico de estacionamento para pessoas com deficiência, é necessário pagar parquímetro?

Não.

 Em 2017 o Código da Estrada mudou relativamente aos lugares de estacionamento para pessoas com deficiência. 

A lei passou a decretar que todas as entidades públicas são obrigadas a dispor de lugares de estacionamento mínimos para pessoas com deficiência. 

Esta obrigação estende-se, ainda, às entidades em parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros. Importa ainda referir que o dístico de estacionamento para pessoas com deficiência é gratuito.