Os fiscais podem multar em caso de estacionamento indevido?
Para todos os efeitos legais, os fiscais de estacionamento rotativo são equiparados a agentes de autoridade (como a PSP).
Logo, têm toda a legitimidade para multar, bloquear ou rebocar qualquer veículo que esteja a infringir o Código da Estrada.
Esta legitimidade de atuação aplica-se mesmo em zonas que não possuam parquímetro.
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