Estacionamento abusivo - O que diz a lei

 O que diz a lei

Detalhando, o condutor coloca o seu veículo em situação de estacionamento abusivo sempre que:

a) Tem o veículo estacionado em zona de estacionamento paga (parquímetro) e excede em 2 horas o tempo regulamentar.

b) Tem o seu veículo em parque pago e não regulariza o estacionamento ao final de 5 dias.

c) Quando se tratar de um veículo com publicidade, reboque ou semi-reboque e viaturas industriais, estacionados na via pública, ininterruptamente, por tempo superior a 72 horas, ou em parque de estacionamento isento de pagamento, por tempo superior a 30 dias.

d) Tem o seu veículo estacionado na via pública por tempo superior a 30 dias, ininterruptamente.

e) O veículo se encontra na via pública ou em parque de estacionamento livre de pagamento, apresentando sinais de abandono ou impossibilidade de sair do local pelos seus próprios meios, por tempo superior a 48 horas ou 30 dias, respetivamente.

f) Sempre que na via pública ou em parque de estacionamento isento de pagamento, o veículo apresente colados no vidros papéis que promovam a sua venda.

g) Sempre que estacionado na via pública, o veículo não ostente as chapas de identificação de matrícula.

h) Sempre que esteja em local que dificulte ou não permita o acesso a propriedade de alguém.

Estacionamento abusivo

 

O que deve saber

E se abandonar o carro, ele deve ter seguro, porque se não tiver, o veículo é apreendido e se num prazo de 90 dias não for reclamado e regularizada a situação, o carro é declarado perdido a favor do Estado.

 Ou seja, não é uma contraordenação o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública sem ter seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Sabe quando um carro está em situação de estacionamento abusivo ?

 

 Eis o que deve saber e o que deve evitar

Diz a lei que um veículo parado em local da via pública mais de 30 dias consecutivos, estará em situação de estacionamento abusivo ou indevido e o veículo pode ser rebocado. 

Caso não seja possível rebocar, pode ser bloqueado até à sua remoção ou comparência do proprietário. Se não for reclamado nos 45 dias seguintes após a notificação do proprietário, é dado como abandonado e verte em favor do Estado ou da autarquia.

 Caso o carro esteja num estado que faça recear que não haverá a recuperação das despesas de remoção e depósito, o prazo reduz-se para 30 dias.

Andaimes e taipais ocupam a via pública e afetam passagem de peões

 

Andaimes e taipais ocupam a via pública e afetam passagem de peões

Várias obras da cidade continuam a ser um problema no que diz respeito à acessibilidade das pessoas, impedindo, em muitos casos, a continuação do percurso a pé e a deslocação para a via automóvel.

Apesar de Espinho não ser caso único, são vários os exemplos de obras de edificação ou recuperação que acabam por interferir na normal circulação dos peões, sobretudo no centro da cidade.

A tendência não é nova, as obras são muitas e basta um breve passeio pelas várias artérias para rapidamente se ter perceção do problema. 

Os habituais taipais e andaimes ocupam a via pública durante largos meses, interrompem a circulação pelos passeios, obrigando, em muitos casos, à mudança para o lado oposto da via ou até mesmo pela estrada.

Por nem todos os construtores assegurarem uma passagem segura para os peões, há moradores e comerciantes que contestam a ocupação do espaço público e mostram-se desiludidos, sobretudo pela duração a que ficam sujeitos.

Fonte :  Defesa de Espinho

Como verificar se o carro foi rebocado?

 Como verificar se o carro foi rebocado?

Existem 2 formas de confirmar se o seu carro foi rebocado:

Envie um SMS gratuito para o número 3838 (fonte de informação: Ministério da Administração Interna), escrevendo a palavra Reboque seguida de um espaço e da respetiva matrícula do veículo, com ou sem traços entre os caracteres (ex: 00-AA-00 ou 00AA00).

Pesquise na internet a matrícula do seu veículo para receber informação sobre o eventual reboque efetuado pelas autoridades ou forças de segurança. 

Este sistema da responsabilidade do Ministério da Administração Interna é transversal a todas as entidades que podem remover veículos.

Caso o seu veículo tenha sido efetivamente rebocado, será informado sobre o parque de estacionamento onde pode ser levantado.

O que fazer se o veículo estiver bloqueado?

 

O que fazer se o veículo estiver bloqueado?

Se o seu carro for bloqueado não tente conduzi-lo ou retirar o sistema de bloqueamento, pois poderá colocar não só a sua segurança em risco, como provocar danos na viatura. 

Consulte o aviso colocado no seu carro, onde deverá constar o número de telefone a contactar.

Os fiscais podem multar em caso de estacionamento indevido?

 

Os fiscais podem multar em caso de estacionamento indevido?

Para todos os efeitos legais, os fiscais de estacionamento rotativo são equiparados a agentes de autoridade (como a PSP).

 Logo, têm toda a legitimidade para multar, bloquear ou rebocar qualquer veículo que esteja a infringir o Código da Estrada. 

Esta legitimidade de atuação aplica-se mesmo em zonas que não possuam parquímetro.

Como declarar o custo de estacionamento às finanças?

 

O talão serve?

As entidades que exploram o estacionamento rotativo não são obrigadas a emitir qualquer documento com indicação do NIF do utente ou NIPC de empresa. 

Assim, por forma a fazer refletir fiscalmente esse pagamento, deverá guardar os talões de estacionamento e depois inseri-los manualmente no portal e-fatura.

O que acontece se estacionar numa zona restrita a moradores?

 O que acontece se estacionar numa zona restrita a moradores?

Se estacionar numa zona sinalizada como restrita a moradores e não possuir dístico de residente, estará a infringir o código da estrada e, mesmo que tenha pago o parquímetro, será alvo de um processo de contraordenação cuja multa pode variar entre os 60€ e os 300€.

Além disso, nesta situação, o seu veículo poderá ser bloqueado ou mesmo rebocado, o que pode trazer-lhe custos acrescidos.

Posso estacionar numa zona sujeita a pagamento com um dístico de residente?

 Posso estacionar numa zona sujeita a pagamento com um dístico de residente?

Se tiver um dístico de residente, pode estacionar nos parqueamentos da sua zona e ainda da zona adjacente que escolheu sem limite de tempo e nos lugares assinalados.

 Atenção que, nesta segunda zona, há uma exceção: se se tratar de um parqueamento de zona preta, terá de pagar. 

Fora destas duas zonas a que tem acesso como residente, terá de efetuar o pagamento necessário no respetivo parquímetro. 

Se não o fizer, está a cometer uma infração, aquilo que o Código da Estrada classifica de estacionamento indevido ou abusivo.

 Em regra, podem ser atribuídos até 3 dísticos de residência para cada morada e os mesmos têm a validade máxima de 1 ano.

O que acontece se o tempo de parquímetro pago for ultrapassado ?

 

O que acontece se o tempo de parquímetro pago for ultrapassado ?

Se o fiscal verificar que excedeu o tempo autorizado para estar parqueado deixará um aviso no vidro dianteiro do seu veículo.

 Nesse aviso deverá constar a identificação do fiscal, do veículo, mencionar a infração e as instruções para o respetivo pagamento. 

O valor a pagar depende de cada município.

 As tabelas estão disponíveis nos regulamentos municipais que gerem o estacionamento. 

Em Lisboa, esse valor corresponde ao dobro da tarifa máxima da zona ao qual é deduzido o valor já pago.

Se o valor mencionado no aviso não for pago em tempo útil é iniciado um processo de contraordenação, com coimas que podem variar entre os 30€ e os 150€.

O que fazer se o parquímetro estiver avariado ?

 O que fazer se o parquímetro estiver avariado ?

Caso o parquímetro mais próximo não esteja em funcionamento, não adianta deixar um recado ao fiscal. 

A única solução é procurar outro parquímetro que esteja a funcionar. 

Se não o fizer, será considerada uma infração e poderá receber um processo de contraordenação.

Como pagar o estacionamento em zonas sinalizadas

 

Como pagar o estacionamento em zonas sinalizadas

Todas as zonas sujeitas a estacionamento pago devem estar sinalizadas e mencionar o período cujo pagamento é obrigatório. 

Este período pode variar de zona, em cada cidade.

Para pagar o estacionamento nas zonas tarifadas estão disponíveis diversos parquímetros que, por norma, só aceitam moedas. 

O pagamento será feito em função do tempo que precisar, não excedendo o período máximo definido para o local.

Nalgumas cidades existem ainda outros modos de pagamento, como cartões ou aplicações que poderá instalar no seu smartphone, e que permitem facilitar o pagamento, sem que tenha a necessidade de procurar um parquímetro fixo.

Quem pode passar multas de estacionamento?

 

Quem pode passar multas de estacionamento? 

Além de autoridades como a GNR, PSP ou Polícia Municipal, podem efetuar um auto de infração de estacionamento a entidade de fiscalização de estacionamento nomeada por cada Câmara Municipal.