Quem pode passar multas de estacionamento?

 

Quem pode passar multas de estacionamento? 

Além de autoridades como a GNR, PSP ou Polícia Municipal, podem efetuar um auto de infração de estacionamento a entidade de fiscalização de estacionamento nomeada por cada Câmara Municipal.

Aplicação denuncia estacionamentos e permite passar multas sem a polícia ter de ir ao local

 

Aplicação denuncia estacionamentos e permite passar multas sem a polícia ter de ir ao local

Já foram feitas mais de 15 mil denúncias de estacionamentos ilegais através da aplicação “Denúncia de Estacionamento” em seis anos. A app permite que a polícia passe multas sem ter de ir ao local.

Desde 2017, a aplicação “Denúncia de Estacionamento” tem facilitado a denúncia de estacionamentos ilegais em Portugal, acumulando mais de 15 mil denúncias em seis anos.

O sistema foi desenvolvido por João Pimentel Ferreira, engenheiro eletrotécnico, com o objetivo de combater o estacionamento ilegal que bloqueia os passeios e afeta especialmente pessoas com mobilidade reduzida.

A aplicação permite aos utilizadores compilar um email com fotos, preferencialmente com a matrícula visível, e explicações sobre a infração em causa.

A app regista todos os dados precisos para que a denúncia tenha validade legal, como a morada, data e hora, que são enviados para autoridades. 

As informações são transmitidas através da app, mas enviadas por email, garantindo que apenas as autoridades têm acesso à identidade do denunciante.

Inicialmente, a app requeria que os dados fossem inseridos manualmente e que o denunciante se deslocasse à esquadra para confirmar a denúncia. 

Atualmente, o processo já é totalmente automatizado e utiliza a chave móvel digital do utilizador para autenticar a identidade, eliminando a necessidade de deslocações.

A “Denúncia de Estacionamento” já foi descarregada 50 mil vezes e está disponível tanto para iOS como para Android.

As denúncias são enviadas através de email diretamente do telefone do utilizador para as autoridades indicadas, como a PSP, GNR ou polícia municipal, dependendo da localização da infração.

 A PSP confirma a recepção das denúncias e pode avançar com um processo de contraordenação com base nas mesmas.

O criador da app tentou oferecer a tecnologia pro bono à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), mas o acordo não se concretizou. 

Apesar das tentativas de colaboração com os municípios, Ferreira descreveu o desafio como “hercúleo” e não prosseguiu com esses esforços.

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Estafeta tampou a passagem de peões

 

Estafeta tampou a passagem de  peões

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular 

Modelo de email para denunciar estacionamentos abusivos

 

Modelo de email para denunciar estacionamentos abusivos

Recebido por mail:

---------- Mensagem encaminhada ----------

Venho partilhar convosco uma informação importante. 

Ultimamente tenho tirado fotografias a carros ilegalmente estacionados (em cima do passeio ou passadeira) e envio um email para o seguinte endereço e com o seguinte conteúdo.

 Isto é no município de Lisboa e a Polícia Municipal responde ao email (normalmente em um ou dois dias) dizendo que levanta o auto respectivo.

 Assim sendo, seria interessante partilhar com o site Passeio Livre, para que mais gente comece a tirar fotografias e a enviar para a Polícia Municipal, para que finalmente quem estaciona mal o carro passe a ser multado - porque já sabemos que os agentes que se encontram nas ruas, normalmente, não fazem caso dos carros mal estacionados. 

É importante que a fotografia fique bem feita e inclua a matrícula da viatura.

***

Para: pm.et@cm-lisboa.pt

Assunto: Denúncia estacionamento abusivo

Excelentíssimos senhores:

Ao abrigo do número 5 do artigo 170º do Código da Estrada, venho por este meio fazer a seguinte denúncia de contra-ordenação para que a Polícia Municipal levante o auto respectivo e multe o responsável:

No dia xxx de xxx de 2017, às xxx horas, na Rua xxx, um pouco abaixo da porta do número xxx, a viatura com matrícula xxx-xxx-xxx (marca e modelo, se possível) encontrava-se estacionada em cima do passeio, em violação do artigo 49º.1 alínea f do Código da Estrada (opcional: e impedindo totalmente a circulação pelo passeio).

 Pode-se comprovar esta situação através das fotografias anexas ao presente email.

Os meus dados são os seguintes:

Nome: (nome completo do denunciante)

Morada: (morada completa do denunciante)

Cartao do Cidadão: (número do cartão do cidadão do denunciante)

Venho por este meio solicitar, nos termos do número 5 do artigo 170º do Código da Estrada, que procedam a autuar os responsáveis.

Obrigado e cumprimentos,

(Assinatura do denunciante)

Exmo. (a) Senhor (a)

Encarrega-me o senhor Comandante da Polícia Municipal de Lisboa, de informar V. Ex.ª, que a denúncia remetida a esta Polícia Municipal, mereceu a nossa melhor atenção.

Nessa sequência, considerando o n.º 5 do artigo 170.º do Código Estrada (CE) e no cumprimento das instruções emanadas pela ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que consigna que esta Polícia, mediante denúncia, deverá levantar auto de contraordenação, torna-se necessário recolher os elementos probatórios que sustentem formalmente este documento, conforme o n.º 3 do mesmo artigo.

Assim e para que o procedimento tenha continuidade, deverá V. Ex.ª, no prazo de 15 dias úteis, comparecer nas Instalações desta Polícia Municipal, Rua Cardeal Saraiva, em Lisboa, no horário de funcionamento (09h00 ás 12h30 e das 14h00 ás 17h30), para identificação e assinatura presencial de documento com o relato da infração verificada (n.º 1 do artigo 170.º CE), devendo fazer-se acompanhar dos documentos de que seja possuidor e que façam prova dos factos denunciados. 

No seguimento deverá V. Exa. aceitar participar no procedimento na qualidade de testemunha.

O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior impossibilitará a continuação do procedimento, o que determinará o arquivamento do processo.

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular   

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular   

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular   

Estacionamento irregular .....

 

Estacionamento irregular