Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Exercício das funções de Agente de Polícia Municipal

 

Exercício das funções de Agente de Polícia Municipal

O exercício das funções de Polícia Municipal os agentes estão obrigados ao uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Competências Específicas no Domínio da Edificação e da Urbanização

 

Competências Específicas no Domínio da Edificação e da Urbanização

Sem prejuízo do previsto no artigo 6.º e 7º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal de Espinho, por determinação do Presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados nesse domínio, ou em cumprimento de deliberações camarárias, pode, ainda, exercer as seguintes competências específicas:

 Elaborar autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, com o apoio dos serviços tecnicamente competentes, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos;