Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Competências Específicas no Domínio da Edificação e da Urbanização

 

Competências Específicas no Domínio da Edificação e da Urbanização

Sem prejuízo do previsto no artigo 6.º e 7º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal de Espinho, por determinação do Presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados nesse domínio, ou em cumprimento de deliberações camarárias, pode, ainda, exercer as seguintes competências específicas:

 Elaborar autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, com o apoio dos serviços tecnicamente competentes, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos;

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - .... notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias ...

 Polícia Municipal de Espinho 

A Polícia Municipal de Espinho pode proceder ainda à execução de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o Município de Espinho.

 A Polícia Municipal de Espinho integra, em situação de crise ou de calamidade pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil

Espinho espera obter mais de meio milhão por ano com a Polícia Municipal

 

Espinho espera obter mais de meio milhão por ano com a Polícia Municipal

Regulamento para a criação do serviço está em discussão pública. 

Maior parte da receita terá origem na fiscalização de trânsito, de estacionamento, de matérias urbanísticas e ambientais.

A Câmara de Espinho espera arrecadar mais de meio milhão de euros por ano com a Polícia Municipal, receita proveniente sobretudo da fiscalização do trânsito, do estacionamento, de matérias urbanísticas e ambientais.

 Em concreto, a estimativa aponta para a obtenção de 594,8 mil euros: 360 mil referentes a contraordenações rodoviárias simples; 51,8 mil ao reboque de viaturas; 33 mil ao bloqueio de carros; 30 mil à prestação de serviços; e 120 mil a questões de ambiente e ocupação de via pública, entre outras atividades de fiscalização.

Fonte: JN

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Ações de polícia ambiental

 

Elaboração de autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações às normas

h) Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cujafiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

i) Instrução dos processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;

j) Ações de polícia ambiental;

k) Ações de polícia mortuária;

l) Garantia no cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais defiscalização.

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos

 

Competências

1. A Polícia Municipal de Espinho, na prossecução das suas atribuições, é competente em matéria de:

a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios de urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;

b) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;

c) Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário

 

A Polícia Municipal exerce ainda funções nos seguintes domínios:

a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes deescolas, em articulação com as forças de segurança;

b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;

c) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicosde cidadãos;

d) Guarda de edifícios, equipamentos e espaços públicos municipais, ou de outros temporariamente àsua responsabilidade;

e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os órgãos e agentes da Polícia Municipal têmcompetência para levantamento de autos ou desenvolvimento de inquéritos relativos a ilícitos de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com a violação da lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das suas relações administrativas.

4. Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos no n.º 1 e n.º 2, os órgãos eagentes da Polícia Municipal diretamente verifiquem diretamente a prática de qualquer crime, podemproceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à suaimediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.

5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. 

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Funções da Polícia Municipal

 

Funções da Polícia Municipal

A Polícia Municipal de Espinho desempenha todas as funções próprias de polícia administrativa domunicípio, designadamente:

a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;

b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja aplicação ou fiscalizaçãocaiba ao Município;

c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.

Polícia Municipal de Espinho para 2026 - Competência Territorial

 

Competência Territorial

A competência territorial da Polícia Municipal de Espinho coincide com a área de circunscrição doMunicípio, repartida pelas freguesias de Espinho, Silvalde, Paramos e para a União de Freguesias Anta e Guetim, com uma extensão geográfica total de 21,06 km2.

Condutor é psicótico

 Psicológica de condutor

Governo altera Código da Estrada

 

Governo altera Código da Estrada

Há, no entanto, mais novidades: a inspeção das motas em Portugal deixa de ser obrigatória a partir desta quinta-feira. 

Segundo o projeto de lei, estão agora isentos de inspeção “motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg”.

Governo altera Código da Estrada - 5% de espaço para estacionamento de motociclos e triciclos motorizados.

 

Governo altera Código da Estrada

Por último, no que diz respeito ao estacionamento, as entidades responsáveis pelos espaços têm até 31 de dezembro para dotar os parques e zonas de estacionamento localizados em vias urbanas de, pelo menos, 5% de espaço para estacionamento de motociclos e triciclos motorizados .